Termos de Uso
Estes Termos regulam o uso da calculadora pública disponibilizada pela Daré Advocacia. Ao utilizá-la, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições abaixo.
1. Objetivo da calculadora
A calculadora pública tem por finalidade oferecer, de forma gratuita e sem compromisso, uma estimativa preliminar relativa a eventual indenização por atraso na entrega de imóvel na planta, com base nas informações fornecidas pelo próprio usuário.
2. Caráter informativo
O conteúdo apresentado pela ferramenta possui natureza estritamente informativa e educacional. Os resultados são gerados a partir de parâmetros gerais de mercado, legislação e jurisprudência dominante, podendo divergir do valor efetivamente aplicável ao caso concreto.
3. Não constitui parecer jurídico
A utilização da calculadora não estabelece relação advogado-cliente e não configura consulta, opinião ou parecer jurídico. Nenhum valor apresentado deve ser interpretado como promessa de resultado, garantia de êxito ou orientação jurídica formal.
4. Necessidade de análise individual
Cada caso possui particularidades contratuais, documentais e fáticas que impactam diretamente o desfecho jurídico. Por isso, a análise individual por advogado habilitado é indispensável para qualquer decisão ou providência. A equipe da Daré Advocacia está à disposição para essa avaliação personalizada.
5. Responsabilidade do usuário
O usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e integridade das informações inseridas na calculadora. Dados incorretos, incompletos ou desatualizados podem comprometer a estimativa gerada.
A Daré Advocacia não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no resultado apresentado, tampouco por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido ou fora do propósito informativo da ferramenta.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site — incluindo marca, logotipo, textos, layout, código-fonte, lógica da calculadora, identidade visual e materiais correlatos — é de propriedade exclusiva da Daré Advocacia, protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial.
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